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Projeto dá prioridade judicial a pedidos de indenização de acidentes de trânsito
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União deve fornecer medicamento à base de Canabidiol para jovem que sofre com epilepsia
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Ministério atualiza classificação indicativa de produções artísticas
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CNMP mantém demissão de procurador que encomendou outdoor da “lava jato”
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STF prorroga trabalho remoto até o final de fevereiro
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Réu apontado como líder do PCC continua preso por suposto esquema comandado do Paraguai
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Jornalista consegue indenização e vínculo com emissora de TV
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Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias
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Empregador doméstico consegue anular sentença por indeferimento de prova testemunhal
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Laboratório deve indenizar mulher que teve material biológico extraviado
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Pintor será indenizado por erro em documento
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Facebook é condenado a indenizar usuária que teve conta sequestrada
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Paciente deve ser indenizado por falta de alimentação durante internação
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Contrato de cartão de crédito com margem consignável é nulo, decide Tribunal
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Município não será indenizado por morador que fez críticas em vídeo
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27Jan
Ciclista que fraturou dentes ao cair em bueiro aberto na via pública será indenizada
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Flagrado com ave silvestre, caminhoneiro é condenado por crime ambiental
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Justiça condena dois homens por furar quarentena após teste positivo de Covid-19
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Servidor público vítima de assédio moral será indenizado por município
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26Jan
Confira o resultado definitivo da 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado