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Abertas inscrições para o 5° Congresso do Mercosul para Juízes e Advogados
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Tribunais de Justiça utilizam ferramentas digitais para resolução de conflitos
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Ministra Rosa Weber extingue ações contra MP que dificultava remoção de conteúdo da internet
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Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
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Empregado de banco postal vítima de sete assaltos deverá ser indenizado
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Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes
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Empresas carboníferas e órgãos de regulamentação são condenados por danos ambientais
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TRF-3 restabelece auxílio-doença a dona de casa incapacitada para trabalho como doméstica
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Pedido de levantamento de honorários contratuais de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário do desapropriado
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16Set
TRF-1 decide que recusa de matrícula de pessoa com deficiência comprovada por meio diverso do exigido em edital constitui barreira ao direito à educação
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TJ-SP absolve réu reconhecido por meio de fotos no Facebook
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Homem alega dominação do planeta por alienígenas e MPF analisa
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Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais
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Companhia aérea tem condenação por dano moral majorada
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Município deve indenizar mulher que caiu em buraco na via pública
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Adolescente que teve dedos esmagados em praça esportiva deve ser indenizado
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Consumidora deve ser indenizada por falha na leitura de aparelho que monitora glicose
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Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado
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Motorista sustenta caso de falso positivo para recuperar CNH suspensa por uso de droga
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16Set
Negado pedido de candidato para realizar teste físico sem máscara