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15Jun
Paciente transplantada não se enquadra para concorrer às vagas destinadas aos candidatos deficientes físicos em concurso público
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15Jun
Empresa de refrigerantes é condenada por venda de produto impróprio para consumo
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15Jun
Justiça mantém condenação de supermercado por danos morais e materiais
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15Jun
Decisão define ‘perigo abstrato’ em delitos de porte de arma de fogo
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15Jun
Negado pedido para que Estado indenize motorista que teve ônibus incendiado por presidiários
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15Jun
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
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15Jun
Justiça concede tutela antecipada para que aluno do Ensino Médio seja matriculado em universidade
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15Jun
TJ-SC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
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15Jun
Inconstitucional lei municipal que concedeu benefícios fiscais em decorrência da pandemia
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15Jun
Justiça manda Casa de Saúde indenizar gestante que teve o seu parto no corredor
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14Jun
OAB Paraná faz alerta de golpe contra a advocacia
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14Jun
OAB afirma ser ilegal redução de honorários de sucumbência em Refis Estadual
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14Jun
Comissão aprova projeto que atualiza as regras para mudança de nome no RG após casamento
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14Jun
Familiares de pessoas desaparecidas já podem doar material genético
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14Jun
Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF
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14Jun
Juiz “vira babá” e brinca com criança durante júri no Entorno do DF
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14Jun
STJ determina devolução de valor pago como fiança a réu hipossuficiente, beneficiário de justiça gratuita
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14Jun
STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante
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14Jun
É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral
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14Jun
Mantida condenação de construtora a indenizar operário atingido por raio