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19Maio
CCJ aprova projeto que prevê oficial para fiscalizar liberdade condicional
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19Maio
Justiça fará pesquisa sobre qualidade de vida na área de segurança
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19Maio
STJ: Vídeo de humor do Porta dos Fundos não ofendeu imagem do Botafogo, decide Terceira Turma
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19Maio
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
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19Maio
Família de porteiro morto em assalto no local de trabalho deve ser indenizada
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19Maio
Fisioterapeuta contratada como autônoma tem vínculo de emprego reconhecido com plano de saúde
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19Maio
Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta poupança de ex-esposa de devedor
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19Maio
Mantida multa para comerciante de alimentos e sementes que vendia produtos orgânicos sem certificação
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19Maio
Empregado celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego
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19Maio
Mantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha
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19Maio
Mulher acusada de furto por seguranças de supermercado deve ser indenizada
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19Maio
Justiça garante que homem em estado vegetativo continue recebendo benefício do pai falecido
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19Maio
Mantido dever de concessionária a indenizar por demora em ligação de unidade consumidora
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19Maio
TJ-MG concede redução de jornada a mãe de criança deficiente
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19Maio
Justiça condena consumidor
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19Maio
Empresa de ônibus é condenada por não cumprir contrato e deixar passageiro à espera
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19Maio
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato virtual
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19Maio
Construtora deve pagar indenização por atraso na entrega de imóvel
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19Maio
Ausência de nexo entre biópsia e óbito de paciente impede indenização por erro médico
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18Maio
Conselho Pleno inicia análise sobre as novas regras de publicidade na advocacia