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08Jun
Foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
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08Jun
Técnica de enfermagem deve ser indenizada por assédio moral
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08Jun
Justiça mantém multa do Procon-DF por descumprimento de oferta da Black Friday
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08Jun
Covid-19: DF deve indenizar idoso por aplicação inefetiva de vacina
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08Jun
Supermercado é condenado a pagar danos morais por furto de veículo em estacionamento
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08Jun
TJ-GO mantém indenização de R$ 60 mil a homem que se acidentou por conta de buracos em rodovia e concede reparação de R$ 25 mil por danos estéticos
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08Jun
Municipalidade de São Paulo indenizará família de paciente falecida após não ser transferida para UTI
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08Jun
TJ-SP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
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08Jun
Município terá que promover melhorias em abrigo de animais mantido por idosa
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08Jun
Concessionária deverá ressarcir moradores por mau cheiro
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07Jun
Divulgados os locais de prova do XXXII Exame de Ordem Unificado
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07Jun
OAB-PR protocola no CNJ pedido de providências contra prazo de 100 dias para despachos e decisões
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07Jun
Proposta determina que motorista alcoolizado deverá ressarcir o SUS por atendimento às vítimas
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07Jun
Ministro Alexandre de Moraes levanta sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos
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07Jun
Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
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07Jun
STJ: Terceira Turma admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava
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07Jun
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma
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07Jun
Bancário obtém adicional de periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
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07Jun
Banco chinês é condenado a honrar pagamento de bônus a executivo após fim do contrato
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07Jun
Conselho Regional de Educação Física do Paraná não pode exigir registro de professor de tênis