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07Jun
TRF1: Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral
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07Jun
Comerciante que teve prejuízos com queda de energia deve ser ressarcido
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07Jun
Justiça mantém decisão que condenou companhia aérea em danos morais por atraso de voo
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07Jun
Desembargadores mantêm sentença sobre registro de imóvel adquirido por contrato de gaveta
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07Jun
Juizado garante direito de consumidora prejudicada em compra de telefone
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07Jun
Moradora que teve casa inundada será indenizada por empresa de engenharia
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07Jun
Professora feita de refém deve ser indenizada pelo Estado
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07Jun
Tribunal mantém condenação de massagista que abusava de pacientes
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07Jun
Concessionária de energia é condenada por morte de criança de três anos
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06Jun
Movimento Pró-Paraná endossa posicionamento da OAB Paraná contra privilégios no MP
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05Jun
OAB/RS repudia ação abusiva de policiais militares a advogado na Cadeia Pública de Porto Alegre
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05Jun
STJ: Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
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05Jun
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
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05Jun
Motorista de “frescão” não terá direito a diferenças salariais por ter de cobrar passagens
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05Jun
Empresa de transporte terá que pagar indenização por anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado
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05Jun
Transportadora é condenada por assédio sexual praticado por supervisor da empresa
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05Jun
Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa
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05Jun
Político com mandato impugnado é condenado ao ressarcimento dos gastos da União com eleição suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito
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05Jun
Empresa não é obrigada a indenizar quando devolve o dinheiro ao consumidor
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05Jun
Facebook deve indenizar homem que teve conta hackeada