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13Abr
Ex-vereadores que se locupletaram com verba para evento em Brasília são condenados
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13Abr
Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente
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12Abr
Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
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12Abr
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
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12Abr
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
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12Abr
Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
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12Abr
STJ: Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity
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12Abr
Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de insalubridade
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12Abr
Trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar fica sem indenização
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12Abr
Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz
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12Abr
Profissional de saúde dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário tem direito à dispensa mesmo após conclusão do curso
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12Abr
Construtora é condenada a devolver dinheiro e a indenizar cliente por atraso em entrega de imóvel
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12Abr
Justiça condena companhia aérea por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
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12Abr
Hotelzinho para cachorro deve indenizar cliente
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12Abr
Passageira que ficou incapacitada para o trabalho após acidente deve ser indenizada
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12Abr
Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho
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12Abr
Plano de saúde que atende o usuário com transtorno do espectro autista não pode exigir a cooparticipação contratada, decide juíza
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12Abr
Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária, decide TJ-SP
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12Abr
Nem homem, nem mulher, pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
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12Abr
Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada