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19Abr
Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial
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19Abr
Loja que não entregou produto nem devolveu dinheiro é condenada a ressarcir cliente
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19Abr
Homem é condenado por ameaçar divulgar histórico de navegação de outra pessoa
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19Abr
Fazendeiros são condenados a indenizar trabalhadores rurais
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19Abr
Justiça mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica
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19Abr
Consumidora vítima de sequestro relâmpago em supermercado deve ser indenizada
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19Abr
Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora, decide TJ-SP
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19Abr
Falsa vidente deve ressarcir cliente, decide Justiça
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19Abr
TJ-SC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19
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18Abr
OAB e Depen se reúnem para discutir medidas de aprimoramento no atendimento à advocacia
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18Abr
TJ-PR determina reabertura de unidades com no mínimo um servidor para atendimento restrito
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18Abr
Projeto dobra a pena de roubo quando reféns forem usados como escudo
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18Abr
STF confirma prescrição e Edmundo não pode ser punido por acidente de trânsito em 1995
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18Abr
CNJ pede esclarecimentos sobre caso de homem preso por 15 anos sem processo criminal
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18Abr
Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja
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18Abr
Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
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18Abr
Empresa não é responsabilizada por acidente de nutricionista em estrada
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18Abr
Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja
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18Abr
Mecânico que concluiu processo seletivo e foi dispensado devido à pandemia tem vínculo de emprego reconhecido
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18Abr
Cliente que pagou valor duplicado ao comprar celular deve ser ressarcido