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08Dez
OAB sustenta no TJ-PR que honorários preferem ao crédito tributário
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08Dez
Ministro suspende ação penal por desobediência eleitoral contra advogado que gravou audiência
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08Dez
Fábio Jr. será indenizado por laboratório que fez uso indevido de sua imagem
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08Dez
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
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08Dez
Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
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08Dez
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga
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08Dez
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
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08Dez
Farmácia de manipulação pode produzir e vender moderadores de apetite
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08Dez
Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
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08Dez
Consumidor impedido de embarcar em voo por companhia aérea será indenizado
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08Dez
Uber terá que restabelecer benefícios de motorista
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08Dez
Justiça mantém condenação de homem por postagem racista em rede social
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08Dez
Sentença desclassifica delito de tráfico de drogas para consumo pessoal
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08Dez
Justiça flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala
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08Dez
Justiça nega indenização e retirada de reportagens a acusado de extorquir mulheres
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08Dez
Locadora deve indenizar consumidores por falha em veículo durante férias
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08Dez
Construtora que não forneceu escritura de imóvel quitado indenizará cliente
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08Dez
Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento
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08Dez
TJ-SC nega ampliação de prisão domiciliar pela Covid-19 a apenado com HIV
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06Dez
Confira a Carta do IV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná