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OAB-PR terá canal para receber reclamações sobre atendimento de juízes e promotores
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TJ-PR determina avanço para fase 2 das audiências
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Justiça STJ confirma decisão que liberta presos que não pagaram fiança
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Honorários em ação contra plano de saúde incidem sobre custo do tratamento e multa
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Inscrições abertas para a Semana Nacional da Conciliação 2020 no Paraná
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STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC
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STJ: Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
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STJ readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
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Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
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Jornada de agente não pode ser calculada com base em média de meses anteriores
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Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória durante contrato de experiência
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União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos
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Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
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Professor consegue na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar da mãe
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Facebook é obrigado a reativar perfil de candidato a vereador
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Homem que praticou racismo contra cunhado é condenado
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Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via
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Sentença considera abusivo reajuste de faixa etária de previdência privada
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Fabricante e concessionária terão que dar carro novo no lugar de um 0Km com defeito
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STJ confirma decisão que mandou soltar todos os presos do país que tiveram liberdade condicionada à fiança