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10Set
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
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10Set
Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis
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10Set
Justiça do Trabalho não reconhece relação de emprego a trabalhador que apenas ingressou em processo seletivo
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10Set
Loja de departamento terá que indenizar ex-empregado vítima de homofobia ao “platinar” os cabelos
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10Set
TRF4: Conciliação inicia tratativas para acordos em processos relativos ao Plano Collor I
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10Set
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
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10Set
Aniversariante deve ser indenizada pelo cancelamento de reserva do local contratado para a festa
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10Set
Justiça condena concessionária de energia por falha na prestação dos serviços
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10Set
Aplicativo de transporte indeniza passageira
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10Set
Justiça condena loja por negativação indevida
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10Set
Justiça condena homem por dilapidação de viatura
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10Set
Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp
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10Set
TJ-DFT: Turma Recursal confirma condenação de criador de galos por maus-tratos contra animais
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10Set
Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
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10Set
Omissão de fatos na inicial acarreta em improcedência e litigância de má-fé
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10Set
Cliente vítima de golpe praticado por gerente do próprio banco será indenizada
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09Set
OAB aponta tentativa de criminalização da advocacia em operação contra escritórios
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09Set
TJ-PR implementa alvará e depósito eletrônicos em todas as Varas do Estado
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09Set
TRT9 decide pela possibilidade de gravação das audiências nas Varas do Trabalho, independentemente de autorização judicial
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09Set
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional