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Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
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Estado é condenado a reformar escola que ameaçava desabar sobre alunos
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Alep aprova nova Lei da Advocacia Dativa neste 11 de agosto
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Réu por tráfico ser “pessoa esclarecida” não serve para aumentar pena, diz STJ
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Proposta cria leis com caráter provisório
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Conselho do FGTS aprova distribuição de R$ 7,5 bi para trabalhadores
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Justiça condena réus por queda da ciclovia Tim Maia
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Banco do Brasil terá que permitir teletrabalho para funcionários que vivem com pessoas do grupo de risco da covid-19
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Agente penitenciário que usava banheiro próximo à câmera de segurança será indenizado
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Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
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Plano de Saúde terá que custear terapias complementares para paciente com autismo
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Adotados com 18 anos de idade podem obter diretamente em cartório documento com origem biológica
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Mãe e filha vão receber mais de R$ 400 mil de indenização
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Vítima de assédio moral será indenizada
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Vítimas de postagens ofensivas no Facebook serão indenizadas
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Empresa de ônibus indenizará passageira vítima de acidente
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Justiça proíbe autuada de homicídio culposo de dirigir e frequentar bares
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Mulher que teve prótese de silicone deslocada durante uma briga será indenizada pela agressora
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Empresário receberá dano moral por trecho de livro sobre a Operação Lava Jato
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Justiça indefere liminar sobre exclusividade de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro