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29Jul
Mantida autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado do Paraná
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29Jul
TRF4 restabelece assistência judiciária gratuita e segurado que perdeu ação não pagará custas processuais e honorários advocatícios ao INSS
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29Jul
Débitos de empresa-matriz não podem inviabilizar a emissão de certidão negativa para filial com tributos quitados
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29Jul
Justiça defere pedido de dano material a consumidor
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29Jul
Cliente deve ser indenizado por valores lançados indevidamente em cartão pré-pago
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29Jul
Hospital deve indenizar paciente por dano permanente após falha na prestação do serviço
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29Jul
Provedor de rede social terá que fornecer dados de criador de conta ofensiva
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29Jul
Gontijo indenizará mãe e filhas por negligência em socorro
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29Jul
Empréstimo regularmente efetuado por financeira não pode ser declarado ilegal
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29Jul
Concessionária de rodovia deve devolver despesas com guincho e passagens aéreas
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29Jul
Município indenizará por enterrar desconhecido em jazigo familiar
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29Jul
Justiça de SC mantém dano moral para família cujo filho, anestesiado, não foi operado
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29Jul
Ofensa sofrida em rede social não é mero aborrecimento
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28Jul
Democracia possível e Constituição em debate no I Congresso Digital da OAB
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28Jul
Proibida venda de livro que ensina pais a castigar fisicamente seus filhos
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28Jul
SP: Defensoria Pública pede habeas corpus coletivo para idosos presos
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28Jul
Reconhecida paternidade socioafetiva negada por cartório
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28Jul
É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo
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28Jul
Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
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28Jul
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro