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28Jul
Candidata grávida não pode ser considerada inapta para posse em concurso
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28Jul
Município é condenado por acidente causado por falta de sinalização de trânsito
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28Jul
Falha de buffet a 4 horas do casamento gera dano moral aos noivos
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28Jul
Loja deve indenizar cliente por cobrança de dívida após acordo
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28Jul
Síndico deverá indenizar visitante de condomínio por ato discriminatório
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28Jul
Pandemia: Justiça nega pedido de lockdown no município de Joinville por mais 14 dias
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28Jul
Homem que teve moto furtada do pátio de delegacia receberá indenização do Estado
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27Jul
OAB dá início ao I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia
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27Jul
Acordo sobre perdas com planos econômicos tem 118 mil adesões
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27Jul
Presos de São Paulo já podem receber visitas virtuais
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27Jul
Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
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27Jul
Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
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27Jul
Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
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27Jul
Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que simulou 15 compras para receber prêmios e comissões
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27Jul
Empresa que oferecia banheiro precário e assediava trabalhador é condenada a pagar indenização
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27Jul
Justiça mantém multa contra empresa que vendeu lâmpadas de LED sem informar a data de fabricação na embalagem
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27Jul
Emissora de TV é condenada por exibir programação imprópria em horário que fere proteção à criança e ao adolescente
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27Jul
Companhia aérea é condenada a devolver milhas de cliente idoso
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27Jul
Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto
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27Jul
Estabelecimento comercial é condenado a indenizar por excesso de ruídos