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29Mar
STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
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29Mar
Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30
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29Mar
IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
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29Mar
Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral
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29Mar
Condenado ligado ao Estado Islâmico seguirá preso na penitenciária federal de segurança máxima
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29Mar
Pandemia não pode ser utilizada como subterfúgio ao cárcere
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29Mar
Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento
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29Mar
Detran-DF terá que indenizar condutor que foi detido por erro no emplacamento
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29Mar
Supermercado é condenado a indenizar cliente que encontrou larvas em salgado
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29Mar
Cemitério deve indenizar por cobrança indevida de serviços funerários
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29Mar
Site de comércio eletrônico deve indenizar cliente por produto não entregue
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29Mar
Idosos alvos de propaganda enganosa para concorrer a prêmio serão indenizados
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29Mar
Alienação parental: Visita a criança em tratamento psicológico deve ser assistida
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29Mar
Coronavírus: juiz concede liminar para guarda unilateral em razão do risco de contágio
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29Mar
Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de criança
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29Mar
Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena
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26Mar
Advocacia e Judiciário se adaptam ao teletrabalho em ritmo acelerado
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26Mar
SOS Alvará: advogados que enfrentarem problemas para levantar alvarás podem recorrer à OAB Paraná
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26Mar
OAB-PE atua e é suspensa a autorização para advogar dada a bacharel aprovado na 1ª fase do Exame
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26Mar
Judiciário se mobiliza para prevenir Covid-19 em presídios