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21Abr
Ministro julga inviável ação de empresas de turismo contra medidas de isolamento social
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21Abr
STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
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21Abr
Presidente do STJ susta liminar que afastou exigência de regularização do CPF para o auxílio emergencial
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21Abr
Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
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21Abr
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
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21Abr
Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam a vigorar por prazo indeterminado
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21Abr
Não configura preterição a nomeação de candidato com classificação inferior que optou por localidade diversa dos demais candidatos
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21Abr
COVID-19: Em Foz do Iguaçu, Justiça estadual nega pedido coletivo de prisão domiciliar a detentos
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21Abr
COVID-19: TJPR suspende decisão que liberava o acesso às praias de Guaratuba
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21Abr
Justiça estadual utiliza o WhatsApp para informar mulher sobre a concessão de medidas protetivas
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21Abr
Justiça nega pedido de indenização a homem que diz não lembrar de ter contratado serviço
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21Abr
Clínica e dentista são condenados a indenizar paciente por erro em procedimento
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21Abr
Empresa indenizará cadeirante “arrastado” para dentro de ônibus sem acessibilidade
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21Abr
TJ-RS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos processuais
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21Abr
Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
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18Abr
Conselho Pleno e Colégio de Presidentes de Subseções debatem a suspensão de prazos
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18Abr
OAB Paraná prorroga consulta direcionada à advocacia dativa
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18Abr
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
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18Abr
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
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18Abr
Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia