OAB atua no CJF e pagamentos dos precatórios da União não serão suspensos
Após a atuação da OAB junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), os pagamentos dos precatórios da União serão mantidos. O cronograma de liberação dos recursos para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi divulgado, conforme as diretrizes estabelecidas com Secretaria do Tesouro Nacional. O valor total é R$ 31.768.742.706,00.
Os depósitos deverão ser feitos pelos tribunais até o último dia do mês de junho. A classificação dos precatórios segue o artigo 100 da Constituição Federal. Para os precatórios alimentares serão destinados R$ 13.057.494.973,00.
Para os precatórios comuns, o valor global será R$ 18.711.247.733,00. Nesse lote, estão incluídos os precatórios parcelados dos exercícios de 2011, 2018 e 2019, não compreendidos nos precatórios alimentares já citados.
Cabe a cada TRF definir o cronograma próprio de pagamentos e informar em que dia os valores serão efetivamente liberados para saque.
Em abril, as Comissões de Precatórios e de Direito Previdenciário da OAB Paraná emitiram notas técnicas contra o Projeto de Decreto Legilativo 116/2020, que suspende todos os efeitos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que atinge os precatórios.