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22
Set

OAB: Comissão discute sobre urgência de julgamento das ADIs sobre quitação de precatórios

A Comissão Especial de Precatórios se reuniu, na tarde desta quarta-feira (21/9), e discutiu sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6804 e 6805, de relatoria do ministro André Mendonça, que versam sobre a quitação dos débitos de precatórios devidos por estados e municípios.

O tema foi levantado pelo presidente da comissão, Márcio Brotto de Barros, durante o encontro realizado de forma virtual. Segundo ele, a sociedade, e, em especial, a advocacia, não irão mais tolerar a falta de pagamento de dívidas de precatórios.

“A nossa comissão demonstrou, em memorial entregue ao ministro, que o pressuposto financeiro da Emenda (Constitucional 109), que seria um eventual aperto financeiro dos entes federados, em função da pandemia, não se concretizou. Muito pelo contrário: os números de arrecadação mostram que as finanças desses entes há muito tempo não estão em tão bom estado e, por isso, eles têm plena capacidade de honrar com o pagamento de precatórios, sem a moratória decretada pela Emenda Constitucional 109. Mas, para isso, faz-se necessário o julgamento das ADI´s em questão”, afirmou Barros.

A comissão ainda sugeriu uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), para que que o ministro e relator ofereça seu voto à matéria. Participaram da reunião o secretário, Marco Antonio Innocenti, os membros Ana Torreão Braz Lucas de Morais, Bruna Guapindaia Braga da Siveira, Clehilton da Silva França Neto, Eduardo de Souza Gouvea, Gabriel Augusto Peregrino Ferreira, Paulo Henrique Berehulka, e o membro consultor, Thiago Brhanner Garces Costa.

Conselho Federal - OAB

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