OAB obtém vitória contra atuação irregular de startup que oferece serviços jurídicos
A OAB obteve mais uma vitória em sua luta contra a atividade ilegal de startups e em defesa da advocacia, para combater a atuação de empresas que promovem publicidade abusiva e mercantilização ilegal da profissão. A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a empresa Zamorfe Mediacoes Administrativas Ltda., controladora do site Liberty Fly, a se abster de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela, por qualquer meio, físico ou digital. A decisão foi proferida pelo juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira.
“Mais uma importante vitória da OAB em defesa da advocacia. Como bem determinou o juiz, a startup atua comprovadamente em atividade privativa da advocacia e, mesmo com outro rótulo, o conteúdo é o mesmo de honorários advocatícios. Está clara, portanto, a ilegalidade. É uma decisão exemplar e a OAB continuará batalhando para que toda e qualquer tentativa de exercício ilegal da advocacia seja coibida”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
A decisão foi resultado de ação civil pública ajuizada pela OAB-RJ, com o objetivo de buscar a condenação da Zamorfe para que a empresa pare de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela. A empresa não está constituída como sociedade de advogados e realiza captação de clientela e oferece serviços de assessoria jurídica por intermédio da página Liberty Fly, bem como em plataformas de redes sociais, em flagrante desrespeito à Lei Federal 8.906/94 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
A decisão representa mais um êxito da OAB contra a atuação predatória de startups. No início de maio, a OAB havia obtido dois pedidos de tutela de urgência contra empresas que oferecem, de maneira irregular, serviços de natureza jurídica e realizam publicidade irregular. Essas ações civis públicas tramitam na 13ª e 17ª Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal e contestam as atuações das empresas Cancelou.com e Somos Consumidores.
Todas essas conquistas são parte do trabalho realizado pela OAB no esforço que a Ordem tem empenhado em defesa da advocacia, em especial com o objetivo de estabelecer um mercado eficiente, ético, justo e adequadamente competitivo. A Ordem continuará a enfrentar a atuação predatória de startups que oferecem de maneira ilegal serviços jurídicos, gerando concorrência desleal e causando grandes prejuízos à advocacia, especialmente no momento de delicada situação econômica, afetada pela pandemia de covid-19.
Conselho Federal - OAB