OAB Paraná debate na PGE regulamentação da advocacia dativa e solicita agilização nos pagamentos
O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, estiveram na Procuradoria Geral do Estado em reunião com a procuradora-geral Letícia Ferreira da Silva nesta terça-feira (4/2). O tema central do encontro foi a regulamentação da advocacia dativa, de modo que a atividade esteja em conformidade plena com o estabelecido na Lei nº 18.664/15. “É necessário elucidar pontos que nos permitam preencher lagunas da normativa, como por exemplo o prazo de vigência de penalidade para o advogado dativo na hipótese de infração”, aponta Telles.
Outra preocupação da seccional é garantir que advogados dativos só sejam nomeados para os casos em que o jurisdicionado não pode bancar honorários. “O respeito a essa premissa é fundamental tanto em termos de mercado quanto para que sejam usados racionalmente os recursos públicos que, sabemos todos, não são ilimitados”, considera o presidente. O tema foi discutido no Colégio de Presidentes de Subseção de Guarapuava, em novembro passado.
Como o aprovado pelo estado para 2020 ainda não está em plena execução, os representantes da OAB Paraná também solicitaram agilidade no pagamentos da advocacia dativa no início deste ano, causa também defendida pela procuradora-geral junto à Secretaria da Fazenda.