Bom Dia Advogado

O presidente da OAB-PR, Cássio Telles, tomou parte, na manhã desta terça-feira (23/11), da audiência pública sobre o fim dos contratos de pedágio no estado, promovida por deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). “Considero importante discutir com os municípios o impacto dos pedágios em cada um deles. Também chama a atenção que mesmo especialistas no tema têm dificuldade em interpretar termos dos contratos, dada a profusão de aditivos. É lamentável verificar que temos dificuldade até para identificar quanto do previsto nos contratos antigos foi ou não feito. Isto vai dar uma grande briga judicial, com certeza, porque teremos interpretações absolutamente díspares. Temos estudado os contratos firmados há 24 anos e eles trazem, na cláusula 26, a previsão de uma caução, uma informação fundamental para que o Executivo cobre das concessionárias. É triste saber que só 51% das obras previstas foram executadas enquanto temos o pedágio mais caro do país”, afirmou Telles. “Como sociedade paranaense, queremos absoluta transparência nesse final de contrato”, completou, saudando a Alep e os autores dos estudos técnicos que têm se debruçado sobre o tema.

Estiveram também presentes dirigentes de Ordem de diversas subseções, prefeitos, vereadores, representantes de sindicatos e de entidades do setor produtivo, membros do Ministério Público, do governo estadual, bem como professores da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Os contratos de pedágio em vigor desde 1997 expiram esta semana. Por isso, a audiência pública foi estruturada para fazer um diagnóstico dos problemas, discutir o passivo das estruturas e os litígios das concessões. Integrantes do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR) apresentaram um estudo detalhado sobre o assunto, que vem sendo discutido pela OAB Paraná e entidades do setor produtivo há mais de um ano.

O evento foi aberto pela deputado Arilson Chiorato, coordenador da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio na Alep. “Esta frente suprapartidária criada em agosto de 2019 busca resguardar por meio de debates técnicos os direitos do povo paranaense. No encerramento desses contratos precisamos fazer um balanço dos inúmeros problemas, como aditivos contratuais ilegais, tarifas abusivas, obras inacabadas ou superfaturadas”, enumerou. O deputado Luiz Claudio Romanelli ressaltou a importância de que se examine a extensão dos prejuízos causados pelo descumprimento dos contratos nos últimos 24 anos. Outros parlamentares fizeram suas considerações sobre o tema, sempre destacando a necessidade de que se reivindique a realização das obras contratadas.

Sandro Alex, secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, afirmou que algumas obras, muitas garantidas por acordos de leniência, serão cumpridas, ainda que após o fim da vigência dos contratos. O secretário destacou ainda que a união dos diversos segmentos da sociedade está permitindo a construção do maior modelo de concessão do país, com muita transparência e de modo a se alcançar o objetivo maior: “Obras no início do contrato e uma grande redução de tarifa”.

O reitor da UFPR, Ricardo Marcelo da Fonseca, falou sobre o convênio firmado em agosto de 2021 para estudo do novo processo de pedágio, que tem colaborado para a construção de soluções de transição e a elaboração de um relatório do passivo. “É uma satisfação para a UFPR, por meio do ITTI, contribuir concretamente com o diagnóstico e a prospecção de melhores políticas públicas no que diz respeito ao pedágio. É algo emblemático do caráter estratégico da universidade para toda a sociedade. A UFPR estará sempre à disposição do povo paranaense”, declarou.

Visão técnica

Quatro técnicos do ITTI apresentaram suas contribuições para o debate. Roberto Gregório discorreu sobre o objetivos dos contratos e sobre os desafios dos passivos. “Ficam alguns aprendizados. O primeiro deles diz respeito às deficiências e limitações na fiscalização ao longo dos contratos. Obviamente o modelo de governança pública tem de ser aprimorado. Também observamos que é necessário instrumentalizar operacionalmente os atributos do serviço adequado e analisar a oneração das tarifas com tributos e verbas de fiscalização”, frisou.

Luiz Antônio Fayet tratou dos riscos logísticos e das recomendações para transição. “Somos o segundo exportador mundial de alimentos. Temos terra, clima e tecnologia. Mas o Paraná, com grande força produtiva, tem uma limitação: o pedágio mais caro do Brasil, sobretudo por conta da outorga. Nos novos contratos mudou o nome, mas continua o processo oneroso, pois a conta de aporte se assemelha a um tributo cobrado antecipadamente. E há outros problemas no edital: o seguro de risco cambial e o degrau tarifário. Acima de tudo, precisamos criar um Conselho Superior de Gestão da Malha Rodoviária, para que o Paraná não perca o controle desse sistema”, defendeu.

Rodrigo Binotto Grevetti abriu sua apresentação apontando que um erro que comum é analisar os contratos assinados no fim dos anos 90 sobre a ótica de hoje. Ele citou algumas consequências do período de lacuna entre a vigência dos velhos e dos novos contratos. Dentre elas destacou a não cobrança de tarifas dos usuários e a degradação do pavimento e de demais elementos estruturais, o que requer uma solução para a continuidade dos serviços essenciais, por meio de esforços das autarquias responsáveis. “Sabemos do empenho do DER no âmbito estadual, mas não temos notícia das possibilidades do DNIT para as estradas federais, especialmente diante dos recentes contingenciamentos de verba”, comentou.

Eduardo Ratton abordou a questão do passivo e dos indícios de duplicidade. O professor apresentou sua preocupação com limitações para a execução das obras, destacando sobretudo o prazo para as licenças ambientais. “Sabemos que nem na esfera federal nem da estadual essas licenças saem em prazo inferior a dois ou três anos”, sublinhou. Ratton também apontou diferença de R$ 650 milhões para aumento de capacidade nos lotes licitados entre as versões do estudo de viabilidade técnica de abril e de novembro. “A quais obras se refere essa diferença? Onde serão realizadas?”, questionou. O professor também defendeu a importância de se discutir o impacto do pedágio em cada município e afirmou considerar improvável a queda real da tarifa dado que o IPCA previsto nos estudos está abaixo dos índices reais.