OAB pede aprovação do PLC que prevê isenção de custas processuais dos honorários
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/18 que trata da isenção de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios pautou reunião realizada nesta terça-feira (13) entre o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant Neto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Joel Moreira, e o senador Antonio Anastasia, relator do projeto.
A OAB está empenhando esforços na aprovação do projeto, uma vez que se aprovado e transformado em lei, permitirá que todos os advogados brasileiros não se submetam ao pagamento de custas processuais nas execuções dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais.
O PCL 120/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Caso aprovado, o projeto altera o Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105/15.