OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da advocacia pelo CPC
O secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em audiência realizada, nesta quarta-feira (12), com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
Os representantes da OAB Nacional argumentaram com o ministro Nunes Marques que esse é um tema que interfere no exercício profissional da advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas pelo vigente CPC. Para Beto Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.
“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB nacional foi uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na sua aplicação judicial”, afirmou o Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Leonardo Campos. Também participaram da audiência o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku, e o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis.
Conselho Federal - OAB