Presidente da OAB Paraná combate aumento de emolumentos nos cartórios extrajudiciais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) debateu na última segunda-feira (22) o projeto de lei para aumento dos emolumentos dos cartórios extrajudiciais. A OAB Paraná, que apresentou estudo detalhado à comissão de custas da corte, demonstrando a inviabilidade desse aumento, sustentou, mais uma vez, pela rejeição da proposta, mas os desembargadores aprovaram o projeto da presidência do TJ.
O presidente da seccional, Cássio Telles disse que não existe base alguma para o aumento proposto, lembrando que o Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o cartório que mais fatura no Brasil, está em Curitiba, com rendimento médio mensal no primeiro semestre superior a R$ 1,5 milhão. Ele lembrou, ainda, que 492 cartórios paranaenses faturam mais do que o teto de ministros do STF (confira aqui o quadro dos faturamentos divulgado pelo Justiça Aberta).
Telles criticou a elevação em 50,89% do teto de custas dos tabelionatos de R$ 1.078,92 para R$ 1.628,02, bem como o teto de custas dos registros de imóveis de R$ 935,70 para R$ 1.400,10, o que representa um aumento de 49,63%.
As novas tabelas, se aprovadas, impactarão na vida de todos os cidadãos e empresas: um registro de união estável ou emancipação de menor, aumentará 207,21%, passando de R$ 32,55 para R$ 100,00. Ata notarial de usucapião, que, atualmente, é cobrada em valor fixo de R$ 273,42, poderá chegar a R$ 1.628,02, aumento de 495,42%. A constituição de condomínio passa de R$ 217,00 para R$ 744,74, aumento de 243,19%. O registro de pessoa jurídica em títulos e documentos aumentará 43,53% (um registro de empresa limitada na Junta Comercial custa R$ 91,86 e no cartório de títulos e documentos custará R$ 317,71). Registro de alteração de contrato de pessoa jurídica, aumentará 241%.
Outra proposta que foi aprovada é que os emolumentos das escrituras não serão cobrados com base no valor do negócio declarado pelas partes, mas sim com base no valor venal dos bens, avaliado pelo fisco. A OAB critica essa proposta, por desconsiderar aquilo que as partes estabeleceram como preço da transação.
O Órgão Especial aprovou ainda a proposta de que o Imposto sobre Serviços (ISS) será acrescido às tabelas, sendo cobrado à parte dos interessados nos atos.
A OAB Paraná pretende combater as elevações na Assembleia Legislativa: “É lamentável que no final de ano, ainda com tantas dificuldades pela pandemia, com milhões de brasileiros precisando auxílio emergencial e empresas fechando, o Tribunal de Justiça do Paraná proponha esses aumentos, especialmente quando vemos que a imensa maioria dos cartórios tem um padrão de rendimento muito acima da média brasileira. Não foi apresentado nenhum estudo sobre os custos dos serviços, ou seja, falta até mesmo base para justificar os valores propostos. Nós esperamos que a Assembleia Legislativa não referende isso”, afirmou o presidente da seccional.
Confira os principais aumentos das custas de emolumentos
OAB-PR