Processo seletivo não pode excluir candidato por morar a mais de 200 km do local de atuação
Para Sexta Turma do TRF3, cláusula de seleção promovida pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos não encontra amparo legal
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que julgou ilegal item de edital em processo seletivo realizado pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos que previa a inabilitação de candidatos que possuem domicílio em local com distância superior a 200 quilômetros da cidade. Para os magistrados, não há lei que sustente a restrição.
Um candidato ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal solicitando a suspensão e o posterior afastamento definitivo do item do edital que previa a restrição geográfica.
Em primeira instância, o pedido foi julgado precedente, ratificando a tutela antecipada para determinar o afastamento da exigência contida no edital para seleção de peritos.
Em recurso ao TRF3, a União sustentou que não havia ilegalidade e que a exigência de proximidade com relação à cidade de Santos foi devidamente justificada pela Comissão de Seleção e atende ao princípio da eficiência.
Lei em sentido estrito
Ao analisar o caso no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Diva Malerbi, destacou que a jurisprudência majoritária entende que qualquer restrição imposta ao ingresso no serviço público demanda tanto a justificativa pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, quanto a existência de lei em sentido estrito, ou seja, produzida pelo Poder Legislativo.
“A princípio, não se afigura ilegal ou desarrazoada a imposição de uma restrição que se justifica diante das peculiaridades da função ou atividade exercidas. No entanto, a inexistência de lei em sentido formal a sustentar tal restrição, que é veiculada por ato normativo, demonstra a não observância do princípio da legalidade estrita, o que torna a norma limitadora inválida”, ressaltou a magistrada.
Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União.
Apelação /Remessa Necessária 5002482-65.2019.4.03.6104
TRF-3