Desde 2000
Todas as manhãs informando o operador do direito
ADVOGADOS CORRESPONDENTES
13
Mar

Senado aprova fim de multa para advogado que abandonar ação criminal

O Senado aprovou projeto (PL 4720/2020) que acaba com a multa sumária para o advogado que abandonar uma ação criminal sem justificativa. A punição para casos de má conduta vai ficar a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil, após um processo administrativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, explica que o critério para aplicação da multa é subjetivo e sem direito a defesa. A relatora, Soraya Thronicke (PSL-MG), incluiu outras categorias que atuam na esfera criminal, como os defensores públicos.

Agência Senado

Últimas Notícias