Bom Dia Advogado

O Recurso Especial nº 2.068.061/RJ aborda a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando não há a efetiva e completa prestação de todos as atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário.  Para a Segunda Turma: “Sob o tríplice enfoque – do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, é inadmissível cobrar cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes”.