STJ: Reincidência criminal e Estatuto do Desarmamento estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Entre os assuntos abordados, estão a reincidência criminal e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação sobre questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, organizadas conforme o ramo do direito ou em grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito processual penal – aplicação da pena
“A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.”
O entendimento – que já havia sido aplicado no julgamento do HC 307.180, de relatoria do ministro Felix Fischer – foi reafirmado no HC 506.275, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.
Direito penal – execução penal
No EREsp 1.738.968, a relatora, ministra Laurita Vaz, consignou: “O STJ firmou entendimento pela possibilidade de o juízo da execução, ante a ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante, proclamar a reincidência sem que tal providência acarrete reformatio in pejus”.
Direito administrativo – atos administrativos
“O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica para seu manuseio, inclusive para agentes que possuem autorização legal para o porte ou a posse de arma.”
O entendimento foi fixado pela Primeira Turma no REsp 1.776.691, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.
Direito da criança e do adolescente – medida socioeducativa
A Quinta Turma, em julgamento de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, entendeu que é necessária a defesa técnica no caso de apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa em juízo, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório (processo em segredo de Justiça).
Acesso permanente
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