STJN destaca julgamento sobre prescrição da ação indenizatória por abuso sexual na infância
A nova edição do programa STJ Notícias, que estreia nesta segunda-feira (6), aborda o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos).
Também é destaque a decisão da Quarta Turma que considerou que o juízo tem a obrigação de fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento de dívida alimentícia.
O programa traz, ainda, o julgamento da Segunda Turma no qual os ministros reafirmaram que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária.
STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ. O programa vai ao ar na TV Justiça toda terça-feira, às 13h30, com reprise aos domingos, às 18h30, e também pode ser visto no canal do tribunal no YouTube.
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