Supermercado deve informar sobre glúten nos produtos
O glúten é uma proteína encontrada em cereais e em alimentos que são prejudiciais a pessoas com a doença celíaca. Para informar os possíveis prejudicados existe a Lei nº 10.674/2003, que obriga a inscrição na embalagem dos produtos se contém ou não o glúten. Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS aceitou os pedidos de uma Ação Coletiva para que um supermercado informe a incidência ou não da proteína, em alimentos produzidos e comercializados por ele.
A ação coletiva foi proposta por uma Associação com o intuito de proteger a saúde, que é albergada pela Constituição Federal como um dos Direitos Sociais a serem protegidos, sendo norma de ordem pública, com características imperativas, invioláveis e inalienáveis, devendo ser tutelada incondicionalmente pelo Estado, de modo a promover o que diz a legislação em informar nas embalagens de alimentos a informação “Contém Glúten ou Não Contém Glúten”.
Pelo que conta nos autos do processo, a rede de supermercado estaria descumprindo determinação legal, bem como colocando em risco os consumidores celíacos ao omitir a informação sobre a presença de glúten em alimentos produzidos e comercializados por ela, bem como descumprindo o dever de apresentar a rotulagem nutricional nos alimentos fabricados, embalados e comercializados.
Para o relator do recurso, Des. Marco André Nogueira Hanson, deve ser garantido ao consumidor, principalmente, o respeito aos seus direitos básicos, como o de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como preleciona o Código de Defesa do Consumidor, já que ele também entende que o caso se amolda na relação consumerista.
“O dever de informar pode ser entendido como um reflexo da aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, sendo considerado um dever anexo ou lateral de conduta”, disse o desembargador, destacando a relevância do disposto na Lei nº 10.674/2003.
Ainda no voto, é explicado que fotografias, anexas ao processo, evidenciam que não são todos os produtos comercializados pelo requerido que contém a advertência necessárias a respeito de que o glúten é prejudicial à saúde de pessoas portadoras de doença celíaca, bem como a advertência de presença do glúten.
“Sabe-se que a ingestão de glúten por pessoa portadora de doença celíaca pode lhe acarretar sérios danos à saúde, razão da necessidade de que os produtos alimentícios postos à comercialização constem a advertência Contém Glúten ou Não Contém Glúten”, finalizou o voto.