TJ-SP retira cobrança de ITCMD em doações de pessoa residente no exterior
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça Estado de São Paulo – TJSP manteve decisão que afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. O entendimento é de que é vedado aos Estados exigir o imposto.
No caso dos autos, uma matriarca que decidiu viver na Itália há alguns anos, quer deixar resolvida a sucessão de imóveis e participação societária que tem no Brasil, doando-as a seus herdeiros.
Na origem, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte bandeirante considerou o Tema 825, do Supremo Tribunal Federal – STF: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da CF, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.
Ao recorrer, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou não haver provas de que a doadora reside fora do Brasil. A Procuradoria Geral do Estado – PGE-SP, por sua vez, defendeu que o caso não se amolda à tese do Supremo, porque o bem está localizado no Brasil.
O TJSP negou provimento ao recurso do Fisco, e rejeitou embargos opostos por ausência de vícios. O Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e ao STF.
Processo: 1047533-70.2023.8.26.0053.
IBDFAM