TRF4: Mais de 40 mil ações sobre correção do FGTS foram julgadas neste ano
A 5ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região julgou no dia 15 de agosto 12.999 processos relativos ao índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somente neste ano, já foram julgadas 40.512 ações sobre o tema. O objetivo é encerrar o expressivo número de processos ajuizados pelos gaúchos.
A questão envolvia os depósitos do FGTS entre os anos de 1999 e 2013. Os trabalhadores pediam a alteração da TR para o INPC ou IPCA sob o argumento de que nesse período a TR não teria sido capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma defasagem que poderia chegar a quase 90%.
Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria em sede do recurso repetitivo (Resp 1.614.874) e decidiu que não caberia ao Judiciário alterar o índice de correção previsto em lei, mas ao Legislativo (Tema 731 do STJ). A decisão proferida pelo STJ tem eficácia vinculativa sobre os demais órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus.
Desde então, as ações que estavam sobrestadas aguardando a posição do STJ vêm sendo encerradas. No Rio Grande do Sul, ainda estão pendentes de julgamento 23.473 ações. Com a improcedência dos pedidos, os autores dos processos deverão arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais, com exceção daqueles que tiverem Assistência Judiciária Gratuita.