Vitória da advocacia: veto à Lei de Abuso de Autoridade é derrubado e violação de prerrogativas é crime
Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada nesta terça-feira (24), no Congresso Nacional, em Brasília, com a derrubada dos vetos na Lei de Abuso de Autoridade, mais especificamente do que trata da violação a direitos ou prerrogativas a advogados.
O texto aprovado pelo Congresso definia a violação de direitos de advogados como crime, com punição de três meses a um ano de detenção. O artigo da lei de abuso foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
“Garantir que os advogados tenham sua prerrogativas protegidas é garantir que a sociedade tenha direito à ampla defesa, dentro do ambiente democrático que construímos e que queremos ver consolidado em nosso país. A criminalização da violação das prerrogativas fortalece a defesa e equilibra forças, sempre em favor da justiça com qualidade”, afirmou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, que esteve em Brasília acompanhando a votação ao lado de outros representantes da advocacia paranaense.
Em nota técnica encaminhada aos parlamentares, o Conselho Federal da OAB apresentou argumentos para derrubar os 19 vetos.