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Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário
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23Jan
Após firmar acordo de parcelamento de mensalidades atrasadas Universidade não pode recusar-se a efetivar matrícula de estudante por suposta inadimplên
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23Jan
Redução da taxa de juros condicionada à pontualidade das prestações em financiamento habitacional não configura prática de venda casada
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23Jan
Parque aquático deve indenizar casal acreano por prática abusiva
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23Jan
Seguradora de saúde deve fornecer tratamento em casa
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Plano de saúde deve fornecer bomba de insulina e insumos
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Revendedora de automóveis é condenada por uso indevido de veículo entregue em consignação
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Detran é condenado a indenizar motorista que teve carro apreendido e leiloado
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23Jan
Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em ‘santinhos’
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23Jan
Condenação que obriga casal a ressarcir indústria em R$ 3,6 milhões é mantida pelo TJ-SC
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23Jan
INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes
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23Jan
Negada indenização para consumidor que ficou três dias sem energia elétrica
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23Jan
Justiça manda soltar rapaz confundido com assassino em Guaratiba
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22Jan
Atual gestão conquistou férias para a advocacia por meio de atuação no legislativo
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22Jan
Justiça determina inclusão de moradores de rua no censo de 2020
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22Jan
ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
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22Jan
Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
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22Jan
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento
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22Jan
Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes
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22Jan
Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade