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Mantida condenação de mulher por estelionato de mais de R$ 30 mil
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13Maio
CFOAB conquista liminar no CNJ que suspende restrições à atuação de advogados em diversos estados
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13Maio
Justiça do RS determina retirada de notícias falsas do Facebook
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13Maio
Enchentes no RS: CNJ estende suspensão de prazos processuais até 31 de maio
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13Maio
CAS pode votar projetos que endurecem penas para crimes em calamidades
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13Maio
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas é o tema da nova edição do STJ No Seu Dia
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13Maio
Designer não consegue provar que trabalhava em ambiente degradante
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13Maio
Empregado da Dataprev consegue manter teletrabalho em outro estado para cuidar dos pais
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13Maio
Restaurante restituirá a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê com intolerância à lactose
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13Maio
União deverá fornecer insulina e insumos a paciente com diabetes tipo 1
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13Maio
Juiz impede que advogado transmita audiências trabalhistas ao vivo na internet
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13Maio
Idosa acamada falta à audiência de conciliação e juiz extingue ação
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12Maio
Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes
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12Maio
Construtora é condenada a indenizar casal por entregar terreno com área menor
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12Maio
Justiça condena empresa por uso indevido de marca
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12Maio
Paciente submetida à rinomodelação deve ser indenizada por dentistas e clínica
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12Maio
DF deve fornecer consultas a paciente diagnosticado com autismo
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12Maio
TJ-SP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
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12Maio
Mantida multa de estabelecimento que vendia produtos fora do prazo de validade
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12Maio
Plataforma deve excluir publicação com informações falsas sobre atuação estatal em socorro às vítimas de tragédia climática no RS