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24Ago
Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público
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24Ago
Estudante será indenizada por não conseguir registro profissional após cursar Serviço Social em faculdade não credenciada para ensino a distância
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24Ago
Marido consegue ordem judicial para acessar prontuário médico de esposa falecida
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24Ago
Casas Bahia devem compensar cliente por não entregar produto
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24Ago
Idosa será indenizada por construção indevida em seu terreno
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24Ago
Shopping e livraria devem indenizar jovem acusado de roubo
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Proprietário consegue despejo de inquilino na Justiça
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24Ago
Fabricante de refrigerantes terá de indenizar consumidores por conteúdo estranho em bebida
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24Ago
Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas
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24Ago
Justiça mantém valor de pensão alimentícia a ser pago pelo pai
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24Ago
Mulher será indenizada por ruptura de prótese de silicone
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24Ago
Juizado Especial: Copel deve indenizar moradora de Cascavel que ficou três dias sem energia elétrica
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24Ago
Reconhecida nulidade de alteração de contrato por falsificação de assinatura de falecido
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22Ago
ANS suspende reajuste de planos de saúde conforme sugestão da OAB
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22Ago
Lei sobre crédito especial a advogados é sancionada
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22Ago
OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados
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22Ago
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
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22Ago
Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
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22Ago
Justiça do Trabalho mantém justa causa de vigilante que dormiu durante serviço em mina
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22Ago
Supermercado é condenado a indenizar trabalhadora que teve doença ocupacional por carregar peso excessivo