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18
JUN

OAB-PR apresenta pedido de providências ao CNJ para acesso aos autos durante audiências

A OAB Paraná apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências em face do Tribunal de Justiça do Paraná pela disponibilização da rede de internet sem fio nas salas de audiência do Paraná, com pedido liminar. “Apesar da implantação do sistema Projudi, com a crescente virtualização dos processos judiciais, o TJ-PR não disponibiliza meio adequado para o seu acesso durante as audiências em suas dependências, visto não estar disponibilizando aos advogados rede wi-fi”, diz trecho da solicitação.

Em agosto de 2014, a OAB Paraná solicitou a instalação de rede wi-fi nas salas de audiência para que os advogados possam ter acesso aos processos. O TJ respondeu que era inviável, pois teria que investir em rede exclusiva para as salas de audiência. A Seccional reiterou o pedido, considerando que não existe nem mesmo um terminal de computador nas salas para o advogado acessar o processo durante a audiência. Em nova resposta, o TJ disse que o mecanismo disponível é o download do processo. Durante a audiência, o advogado deve utilizar seu próprio equipamento com o download do processo para consulta.

“É indispensável ressaltar que a falta de acesso a uma rede de internet, numa realidade de progressiva implantação de processos eletrônicos, simplesmente inviabiliza o exercício da advocacia, retirando ou mitigando do advogado a possibilidade de ter acesso aos autos processuais. A falta de rede sem fio nas salas de audiência gera, desta forma, o descumprimento das prerrogativas profissionais estabelecidas no art. 7º, incisos I e XV, da lei 8.906/1994, uma vez que acarreta obstáculos ao exercício da profissão”, sustenta a Seccional no pedido de providências.

O Conselheiro relator Gilberto Valente Martins oficiou o TJ-PR para se manifestar sobre a matéria em debate, no prazo regimental de 15 dias, e determinou o encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça para emissão de parecer.

Fonte: OAB-PR

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