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Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal
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Conchas chinesas não poderão ser destruídas devido a risco sanitário
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TRF4 mantém multa a farmácia por ausência de farmacêutico
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TRF1 mantém indenização ao autor por efeitos decorrentes de vacina contra influenza
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Indevida a execução de herdeiros de sócio-administrador falecido antes da citação pessoal
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Justiça determina diminuição de valor de mensalidade por aproveitamento de disciplinas em Universidade
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Internauta deve ser indenizada por bloqueio de conta no Facebook
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TJ-MG desqualifica crime de falsidade de identificação de veículo
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Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento
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Voo cancelado em razão de greve geral na Argentina não dá direito a indenizações
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Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração
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Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida
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21Fev
OAB Paraná e Movimento Pró-Paraná reafirmaram parceria em defesa das causas do estado
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21Fev
Justiça concede ordem de segurança em favor de advogado público em ação sobre controle de ponto
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21Fev
CNJ suspende contratação da Microsoft pelo TJ-SP
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21Fev
Juíza reconhece “golpe da lista telefônica” e anula contrato entre empresas
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21Fev
Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring, decide Terceira Turma
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21Fev
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
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21Fev
Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração
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21Fev
Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de empresa de telefonia