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06Fev
Construtora é condenada a fazer transferência de imóvel e pagar indenização a cliente residencial
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06Fev
Passageira será indenizada por companhia aérea após atraso em voo
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06Fev
Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador
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06Fev
TJDFT: Turma mantém condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos
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06Fev
Plano de saúde é condenado a pagar R$ 40,2 mil após negar procedimento cirúrgico de emergência
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06Fev
Claro e empresa de recuperação de créditos são condenadas a indenizar pescador
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05Fev
Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora
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05Fev
Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia
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04Fev
OAB coordenará amplo estudo para avaliar projeto anticorrupção e antiviolência
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04Fev
Projeto prevê prisão em segunda instância e penas mais duras
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04Fev
STJ: Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito
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04Fev
Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras
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04Fev
Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
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04Fev
Instituição de ensino deve expedir diploma de curso superior e indenizar aluna por atraso na entrega de documento
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04Fev
INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
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04Fev
Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro
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04Fev
Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil
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04Fev
Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico
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04Fev
Empresa de ônibus não deve responder por briga entre passageiras
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04Fev
Consumo de morcego no feijão gera indenização