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22Jan
Nem toda irregularidade administrativa se configura como ato de improbidade
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22Jan
Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
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22Jan
Município condenado a indenizar por acidente
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22Jan
Empresa de reserva de hotel é condenada por falha no pedido
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22Jan
Estado é condenado a indenizar por prisão indevida
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22Jan
Grupo de Comunicação deverá indenizar psicólogos por reportagem considerada ofensiva
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22Jan
Justiça condena banco por contratação indevida de empréstimo
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22Jan
Arquivada representação de investigação sobre suicídio de adolescente ligado a desafios na internet
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22Jan
Usina terá de indenizar familiares de mulher que morreu em acidente provocado por motorista da empresa
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22Jan
Cliente será indenizada após sofrer queimadura em clínica de estética
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22Jan
Hospital e plano de saúde terão que pagar tratamento de bebê com paralisia cerebral
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22Jan
Oficiais da PM são condenados por corrupção em licitação do Fundo de Saúde da corporação
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21Jan
OAB impetrará mandado de segurança para preservar possibilidade do Regime Anual Fixo em relação ao ISS no município de Ponta Grossa
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21Jan
França multa Google em US$ 57 milhões por falta de proteção de dados de usuários
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21Jan
Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
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21Jan
Empresa é responsável por prejuízos de empregada que perdeu indenização de seguro de vida
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21Jan
Jornal de MG não é responsável por parcelas devidas a motoboy que fazia entregas
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21Jan
Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados
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21Jan
Pessoa com surdez moderada pode concorrer nas vagas destinadas a candidatos com deficiência
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21Jan
Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade