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03Mar
Descumprimento de ordem judicial gerou multa de mais de R$ 50 mil para agência bancária
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03Mar
Justiça condena clínica estética
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Seguradora deve indenizar furto de celular dentro de veículo
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03Mar
Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contratar linha
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03Mar
Instituição de ensino indenizará aluno que sofreu bullying
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03Mar
Tutor de gato que bebia álcool é condenado por desqualificar veterinária em rede social
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03Mar
Determinada devolução de valores descontados de salário para quitar dívida pendente em banco
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03Mar
Homem processa Globo em R$ 160 mil após emissora transmitir sua prisão
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03Mar
Advogado questionado sobre orientação sexual ao doar sangue será indenizado: ‘Humilhante tal situação’
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02Mar
Conselho Federal alerta para golpe contra seccionais e subseções
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02Mar
OAB questiona texto que pode extinguir varas trabalhistas
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02Mar
OAB Paraná disponibiliza pesquisa de satisfação sobre a atuação da instituição
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02Mar
Exigência do uso de processo eletrônico deve acelerar extinção dos processos em papel
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02Mar
STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
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02Mar
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
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02Mar
Chapecoense terá de indenizar ex-companheira de fisioterapeuta morto em acidente aéreo
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02Mar
Empresa cria ranking de vendas com destaques em cores e é condenada por danos morais
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02Mar
INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down
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02Mar
Visitas de parentes de presos com pendências judiciais deverão ocorrer em espaço no qual os diálogos são monitorados
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02Mar
Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico