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Justiça determina restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a consumidor
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Candidata tem pedido para anular concurso negado
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Justiça determina indenização para senador vítima de postagens ofensivas
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Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial
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Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico
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Mulher que recebeu equipamentos de segurança usados será ressarcida
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Acidente de trânsito gera indenização e pensão mensal vitalícia
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Aposentada que teve desconto indevido no benefício será indenizada
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Justiça condena clube a indenizar, em R$ 263 mil, mulher que ficou paraplégica após sofrer acidente no toboágua
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Aluno não poderá ser prejudicado por alteração de grade curricular em curso de medicina
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Vigilante que perdeu a visão pelo caos na saúde de SC receberá danos morais e pensão
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OAB defende liberdade de expressão e critica ação do ministro da Justiça contra advogado
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Em sessão virtual, primeiro compromisso da OAB Paraná em 2021 reúne 40 novos advogados
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Câmara instala comissão que vai revisar leis de combate ao racismo
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Pedidos de recuperação judicial caíram 15% em 2020
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Princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal, diz TJ-SP
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Lewandowski nega decisão liminar para afastar Pazuello da Saúde
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Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
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Representante comercial cuja jornada externa era monitorada pela empresa deve receber horas extras
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Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar