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Passageiro que se atrasou para check-in não tem direito a indenização
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Justiça determina que peritos só expeçam laudos médicos devidamente fundamentados
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Provimento regulamenta atuação da OAB em casos de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia
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STJ absolve condenado apenas com base em reconhecimento fotográfico
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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
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STJ: Tribunal implanta novo sistema para evitar petições em duplicidade
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STJ: Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal
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Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras
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Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente
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TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa
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INSS é condenado a indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
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Homem que maltratou cães é condenado pela Justiça
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Escola indeniza aluna que caiu e fraturou o braço
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Covid-19: Empresa de eventos deverá restituir valor integral de festa de formatura
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Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
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Universidade que descumpriu parcelamento privado deve indenizar estudante
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Grávida que não conseguiu fazer teste de aptidão física em concurso fará nova prova depois da gestação
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Homem é condenado por extorquir de mulher para não divulgar imagens de relação íntima
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Omitir doença preexistente implica má-fé e traz como resultado a perda do seguro
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28Out
Tribunal confirma condenação de faculdade que ofereceu curso sem autorização do MEC