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20Out
COVID-19: Justiça estadual proíbe morador de um condomínio clube de realizar festas no local
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19Out
Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública
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19Out
MEC suspende oferta de curso de Direito EAD de universidade
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19Out
STJ: Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito
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19Out
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
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19Out
Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento
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19Out
Juiz concede rescisão indireta por abuso do empregador que tentou impor novas regras contratuais a empregada durante pandemia
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19Out
Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos
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19Out
Negada indenização para prefeito e vice eleitos que alegaram erro da Justiça Eleitoral em processo de cassação de mandatos
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19Out
União deve arcar com prejuízos decorrentes de acidente automobilístico
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19Out
Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado
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19Out
Sindicato é condenado por vídeo ofensivo a honra de servidora da saúde
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19Out
Empresa de ônibus deve pagar indenização por não levar passageira até o destino contratado
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19Out
Homem que espancou torcedor vai a júri popular
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19Out
Covid-19: suspensão das aulas presenciais não valida redução da mensalidade escolar
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19Out
Covid-19: Justiça estadual determina a concessão de 30% de desconto nas mensalidades cobradas de uma estudante de comunicação social
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19Out
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
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19Out
Tribunal condena rede de supermercados a indenizar chef de cozinha
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19Out
Não precisa contato físico para caracterizar crime de importunação sexual
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19Out
Justiça determina que o Estado conceda licença para médico cuidar de filho autista