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07Out
OAB Paraná recebe Carta ao Povo Paranaense e apoia Frente Parlamentar sobre o Pedágio
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07Out
STF decide que plenário voltará a julgar processos criminais
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07Out
Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
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07Out
Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais
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07Out
Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo
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07Out
Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento
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07Out
Caixa de supermercado que ficou cega com caco de garrafa será indenizada
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07Out
Partido consegue afastar responsabilidade por débitos trabalhistas contraídos por candidato
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07Out
Candidato ao cargo de policial rodoviário federal que comprovou deficiência física tem direito de nomeação e posse na vaga de deficiente
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07Out
Passageira com bagagem extraviada tem direito a ressarcimento e indenização por danos morais
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07Out
Gestante que recebeu falso diagnóstico de hepatite deverá ser indenizada
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07Out
Justiça condena cidadã a pagar indenização por xingar servidores públicos
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07Out
Justiça determina aplicação de multa a templo evangélico caso descumpra decreto governamental
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07Out
Cliente é condenado a indenizar atendente de farmácia por danos morais
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07Out
Locadora de veículo estacionado por terceiro em vaga reservada não é responsabilizada por danos morais coletivos
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07Out
Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento
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07Out
TJ-SC mantém condenação de síndica por desvio de dinheiro do condomínio
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07Out
COVID-19: Estudante de engenharia química pede a redução de 50% do valor das mensalidades
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07Out
Justiça nega posse de imóvel a invasores e determina desocupação
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06Out
Na primeira manhã, campanha Quero Diretas na OAB coleta mais de 3 mil assinaturas