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23Set
TJ-SP valida negociação de honorários advocatícios por WhatsApp
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23Set
Transportadora é condenada por informar outras empresas sobre ação trabalhista de ex-empregado
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STJ: Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicídio doloso imputado a motorista
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2ª Turma do TRT-RS anula despedida de bancário em tratamento de saúde
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23Set
TRF4 confirma improcedência de ação em que ex-servidor dos Correios alegava perseguição política durante a ditadura militar
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23Set
Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
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23Set
Garantida a prestação do serviço home care a idosa com Mal de Alzheimer
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23Set
Mulher recebe prisão domiciliar para cuidar de filho recém-nascido
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Pecuarista tem garantido direito de servidão de passagem para escoar produção
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Casal será indenizado por falha em casamento
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Justiça determina exclusão de perfis por fake news
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Empresa é condenada por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia
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23Set
Acusação indevida de assédio moral gera indenização
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23Set
Rede de fast food é condenada por comercializar iogurte vencido
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TJSC diz que ineficiência do Estado não pode gerar entraves para expansão da economia
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23Set
Ícones religiosos não podem ser retirados de praças públicas
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23Set
Consumidor obtém rescisão de contrato e reparação por atraso em entrega de terreno
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OAB Paraná pede que TJ-PR regulamente atendimento de advogados por juízes e desembargadores
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23Set
Nova edição da Revista da Ordem já está no ar
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23Set
Entidades cobram do IBGE a divulgação de dados sobre o trabalho infantil no Brasil