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28
JUL

Governo do Estado quita dívidas pendentes de precatórios

Conforme a notícia publicada na edição de sábado (25) do jornal Gazeta do Povo, “Com R$ 420 mi, governo do Paraná põe precatórios em dia”, o governo do estado quitou a última parcela de precatórios que estavam atrasados desde 2014. A diretoria da Seccional e a Comissão de Precatórios da OAB Paraná, presidida pelo advogado Emerson Fukushima, fizeram  um intenso trabalho de sensibilização junto ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná e também à secretaria de Fazenda, para liberação dos pagamentos. Em julho de 2014 o governo do estado deixou de fazer o repasse das parcelas para a Central de Precatórios do TJ, o que inviabilizou a liberação dos pagamentos devidos No início de setembro de 2014 a OAB oficiou a secretaria de Fazenda (lembre aqui).  Em dezembro, a Seccional pediu providências junto ao TJ para agilizar os pagamentos e chegou a apresentar um pedido de seqüestro das contas do governo junto ao TJ (leia aqui). Foi quando o Executivo se comprometeu a quitar os atrasados, o que começou a ser feito neste ano. 

Durante todo o período a OAB, por meio da Comissão de Precatórios continuou fiscalizando, mês a mês, o pagamento dos valores devidos. Leia abaixo a reportagem na íntegra ou clique aqui

Com R$ 420 mi, governo do PR põe precatórios em dia
O governo do estado quitou a última parcela dos precatórios que estavam atrasados desde outubro de 2014. A Secretaria Estadual da Fazenda recomeçou a fazer o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça em abril, como parte do resultado do ajuste fiscal.
Ao todo, o valor pago em precatórios atrasados passa de R$ 420 milhões. O prazo para quitar esses repasses terminava neste mês. 
Os precatórios, por lei, são repasses que todo mês o governo deve fazer ao Judiciário para quitar dívidas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida do estado. Por causa do aperto nas finanças, entre setembro e novembro do ano passado os valores não foram repassados ao Tribunal de Justiça (TJ).
Para conseguir que os valores voltassem a ser entregues, a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) chegou a entrar com um pedido de sequestro das contas do governo junto ao TJ. O documento, protocolado em dezembro de 2014, conseguiu que o Executivo se comprometesse a quitar os atrasados. O plano só começou a ser executado no início deste ano. 
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Emerson Fukushima, lembra que o governo é obrigado a fazer esses repasses e que as consequências dos atrasos são muito graves. Segundo ele, independentemente da crise financeira, os atrasos não se justificam. 
Baseado nas receitas do estado, de 2014 para cá o governo tem tido que desembolsar mais dinheiro com precatórios. Em janeiro do ano passado, por exemplo, os valores atingiam R$ 34,5 milhões. A última parcela, quitada este mês, já alcança R$ 48,9 milhões. 
A Secretaria Estadual da Fazenda informou que o pagamento dos precatórios faz parte das ações do ajuste fiscal. De acordo com a pasta, no último dia 21 as transferências de recurso para o TJ  foram colocadas em dia. 
O TJ foi procurado para comentar o caso, mas o presidente do órgão, desembargador Paulo Vasconcelos, estava em viagem e não pôde dar declarações sobre o assunto.

Fonte: OAB-PR

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