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Projeto que prevê medidas de proteção pessoal para advogados avança na Câmara dos Deputados
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Confira o resultado definitivo da primeira fase do 40º EOU após a anulação de uma das questões
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Judiciário direciona R$ 60 milhões em auxílio ao Rio Grande do Sul
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STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail
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Aprovado projeto que torna hediondo homicídio de agentes da Justiça
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Câmara aprova oferta de transporte de animais domésticos nas cabines de aviões
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STJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022
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JT decide que print de redes sociais não comprova amizade íntima
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Trabalhador obrigado a rezar ajoelhado no final de reuniões receberá indenização por danos morais
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Beneficiária de pensão por morte não retira da autora condição de dependente de ex-servidor para recebimento de pensão temporária
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Caso Joca: Defensoria pede que Gol pague indenização de R$ 10 milhões
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Defensoria Pública vai ao STF para impedir despejo de 250 pessoas em Curitiba
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Plano de saúde é condenado a autorizar procedimento cirúrgico
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TJ-SP retira cobrança de ITCMD em doações de pessoa residente no exterior
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Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão de crédito consignado contratado indevidamente
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Dono de imóvel terá que indenizar vizinha por danos provocados por infiltração
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Operadora de saúde deve autorizar implante de marcapasso em paciente com doença cardíaca
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Perturbação do sossego gera dever de indenizar
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Estado indenizará casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia
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09Maio
Tribunal de Justiça do Paraná decreta prisão de ex-policial acusada de matar copeira em 2016