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Indústria de cigarros condenada a indenizar viúva
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Justiça determina transferência da titularidade de domínio na internet
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Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado
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Parque temático do litoral norte de SC terá que oferecer meia-entrada também on-line
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Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos
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Comarcas do Oeste se preparam para receber a caravana OAB Paraná Total
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OAB entrega Selo de Qualidade a cursos jurídicos nesta quarta-feira
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Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB acompanha ações em Brumadinho
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Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
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Contratos independentes impedem campeão mundial de pedir direito de arena do São Paulo
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Equiparação entre empregados de financeiras e bancários se restringe à jornada
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Contato com pacientes garante adicional de insalubridade a porteiro de centro de saúde
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TRF4 mantém condenação de blogueiro por calúnia a gerente da Caixa
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INSS garante ressarcimento de valores indevidamente recebidos por beneficiário seu retorno ao trabalho
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Prazo para servidor adquirir estabilidade no serviço público é de três anos após aprovação no estágio probatório
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TJ do Rio dispensa terno e gravata para advogados no verão
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Consumidor será indenizado por quebrar dente ao comer paçoca
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TJ-DFT: Turma mantém condenação de empresas aéreas por propaganda enganosa
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Passageiro com deficiência será indenizado por dificuldade de acesso a banheiro de ônibus interestadual
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Imobiliária indenizará locatários que tiveram casa invadida por esgoto