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07Fev
Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado
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07Fev
Auxiliar de serviços assediada no trabalho receberá danos morais
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07Fev
Caixa deve indenizar correntista vítima de saques fraudulentos
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07Fev
Tribunal invalida ato de exclusão de candidato do curso básico de formação de Oficiais da Marinha Mercante com relação ao requisito da acuidade visual
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07Fev
Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
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07Fev
Estado deve pagar indenização por agressões físicas praticadas por policial militar
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07Fev
Justiça autoriza retenção de aluno autista de seis anos no ensino infantil
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07Fev
População de rua: DF deve pagar multa por abordagem policial desumana e desnecessária
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07Fev
DF e Novacap devem indenizar mulher que teve o dedo decepado em parque público
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07Fev
Professora agredida por aluna em escola pública receberá indenização do Estado
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07Fev
Homem é condenado por compartilhar fotos íntimas de ex-companheira
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07Fev
Companhia aérea indenizará passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem
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07Fev
Estado não indenizará médico por refutar vídeo sobre vacinação
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07Fev
Após pagar pix de R$ 318 mil por engano, Globo entra na Justiça
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06Fev
Aberto o prazo de inscrição no reaproveitamento da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem
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06Fev
Pelo segundo ano consecutivo, anuidade da OAB Paraná não será reajustada
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06Fev
Acesso presencial ao CNJ só será liberado com a apresentação do cartão de vacina
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06Fev
Reconhecimento de pessoas: um campo fértil para o erro judicial
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06Fev
STJ: Quarta Turma nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna
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06Fev
Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente